Trump quer tirar autoridade da ABA para credenciar cursos de Direito
O Departamento de Educação dos EUA preparou um relatório, no qual recomenda — e tenta justificar — a eliminação da autoridade atribuída há mais de 70 anos à American Bar Association (ABA) para credenciar faculdades de Direito no país.
A ação faz parte da campanha de ataques a pessoas e entidades que o presidente Donald Trump considera “inimigos políticos” — ou, simplesmente, oposição a seu governo. Trump e alguns de seus aliados republicanos desenvolveram hostilidades contra a ABA por entender que a entidade se alinha com ideais democratas.
Ao lado de seu papel de entidade de classe, a ABA é responsável pelo credenciamento de quase 200 faculdades de Direito independentes — isto é, excluem-se as faculdades que são integradas a universidades, que obtêm credenciamento de todos os seus cursos, de uma só vez, através de outras instituições.
O governo Trump acusa a entidade de misturar essas duas funções, gerando um conflito de interesses. A entidade estaria inserindo suas preferências políticas (de entidade de classe progressista) em seu Conselho de Credenciamento de cursos de Direito, que deveria ser “separado e independente”.
As acusações do governo se referem particularmente aos esforços da ABA para promover, nas faculdades, iniciativas de diversidade, equidade e inclusão (DEI), que o presidente combate. Por essa mesma razão, Trump impôs medidas retaliatórias — algumas sem sucesso — contra escritórios de advocacia e universidades.
O relatório recomenda ao Departamento de Educação – e por extensão ao governo Trump — não renovar a autoridade da ABA para credenciar cursos de Direito. Essa é uma designação que o departamento atribui a instituições credenciadoras de instituições de ensino, que devem ser renovadas a cada cinco anos.
O credenciamento tem diversos pesos para as instituições de ensino. No caso dos cursos de Direito em particular:
1) autoriza a faculdade a funcionar, com base em uma análise da qualidade de ensino;
2) em muitos estados, bacharéis de cursos sem credenciamento da ABA não podem fazer o exame da ordem;
3) estudantes de cursos não credenciados não têm acesso a financiamento estudantil do governo federal.
Entidade inimiga
Essa nova medida marca uma escalada significativa da guerra declarada por Trump contra a ABA. O conflito começou com um decreto presidencial em que Trump orienta a secretária de Educação, Linda McMahon, a avaliar o posicionamento ideológico e as ações da ABA. Trump quer manter as instituições de ensino sob rédeas curtas.
Embora uma parte dos advogados associados da entidade seja conservadora, a maioria é liberal. E, por isso, na visão de Trump é uma entidade inimiga. No ano passado, a ex-procuradora-geral dos EUA, Pamela Bondi, atribuiu à ABA a culpa de as faculdades de Direito não se livrarem das iniciativas de DEI nos processos de admissão e na vida acadêmica.
Pamela Bondi sugeriu, então, que o governo deveria desconhecer o antigo papel da ABA na avaliação de candidatos à nomeação para os cargos de juiz de tribunal federal e de tribunal federal de recursos, pelo posicionamento supostamente tendencioso da entidade a favor dos democratas.
À época, o atual procurador-geral dos EUA, Todd Blanche, que era vice-procurador-geral, decidiu que o Departamento da Justiça (DOJ) não iria mais pagar as despesas dos procuradores que quisessem participar de eventos da ABA. E os desencorajou a participar, mesmo por conta própria, de tais eventos.
Em fevereiro de 2025, o presidente da Comissão Federal do Comércio, Andrew Ferguson, proibiu seus assessores de renovar suas filiações à ABA. Ele justificou sua decisão em uma carta, em que argumenta que a entidade “promove causas radicais de esquerda e interesses empresariais das Big Techs”.
Em junho de 2025, a ABA despertou a ira de Trump, ao processar seu governo em um tribunal federal em Washington, D.C., com o objetivo de estancar a “política de intimidação de escritórios de advocacia”, concretizadas por meio de “ordens executivas” — além de desferir ataques contra a própria entidade.
Por “política de intimidação”, a ABA se referia à campanha de ataques de Trump a escritórios de advocacia que, em algum momento, defenderam causas que ele não gosta, moveram ações contra ele e seu governo, representaram “inimigos políticos” ou empregaram advogados e procuradores que o investigaram. Quatro escritórios se defenderam na justiça e ganharam suas causas.
Um Conselho Consultivo independente irá se reunir em setembro para analisar a recomendação do Departamento de Educação. A presidente do Conselho de Credenciamento da ABA, Melissa Hart, declarou que a entidade vai se defender com provas de que cumpre todas as exigências do Departamento de Educação, bem como as leis federais que regulamentam o assunto.
Com informações adicionais do Washington Post, Wall Street Journal, The Hill e Politico.
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